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Apostila para o Concurso Público 2013 da Politec MT - Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - comum aos cargos de Perito - nível superior 2013. CLIQUE AQUI para conhecer a apostila.
CARGO: PERITO OFICIAL CRIMINAL.
ÁREAS DE FORMAÇÃO: Administração, Arquitetura, Biologia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Direito, Economia, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica, Engenharia Sanitária, Farmácia, Física, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Geologia, Informática, Matemática, Química.
REQUISITO BÁSICO: Diploma de graduação de curso superior na área exigida para a vaga correspondente a cada Município, devidamente reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação; mais Registro no respectivo Conselho Regional da Categoria de Classe, observando o disposto na alínea "h" do subitem 3.1, exceto nos casos de não existência de conselho ou de impedimento legal.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - realizar, com autonomia e independência, as perícias de criminalística;
II - exercer a função pericial técnico-científica específica, quando requisitadas, emitindo o respectivo laudo pericial, nos termos da legislação processual penal;
III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos Peritos Médicos-Legistas e Odonto-Legistas;
IV - comunicar imediatamente ao seu superior imediato os fatos de natureza grave ou relevantes que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio;
V - tomar as providências que forem mais urgentes, nos casos que se apresentarem quando em plantão;
VI - consignar, no livro de ocorrência da seção a seu cargo, todos os casos atendidos, fornecendo os elementos necessários para o respectivo registro;
VII - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional;
VIII - efetuar os exames, análises ou pesquisas que lhe forem distribuídos ou solicitados;
IX - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas nos casos em que houver necessidade para realização da perícia;
X - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames procedidos de acordo com a padronização estabelecida em regulamento;
XI - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as ordens de serviço, despachos e determinações do Coordenador Geral de Criminalística;
XII - comparecer, perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos, respondendo os quesitos previamente elaborados, quando requisitado pela respectiva autoridade;
XIII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico é o estatutário, regido pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e suas alterações posteriores e a Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.
REMUNERAÇÃO: R$ 7.661,87 Classe A Nível 1.
JORNADA: 44 horas semanais, com possibilidade de regime de plantão.
As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no site www.funcab.org, de 02/09 a 29/09/2013.
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