Tapetão, não!

Assista ao comentário: http://www.sbt.com.br/sbtvideos/media/8d12b4ba3140fdd68af26403026109e3/Confira-o-comentario-de-Rachel-Sheherazade.html

O grande argumento dos que defendem a manutenção dos vetos é de que a mudança nas regras de distribuição dos royalties seria uma quebra de contrato com as exploradoras de petróleo. Mas,  não há interferência na relação contratual, pois, o contrato de exploração não é feito entre os estados produtores e as empresas, mas entre elas e a União, que é a verdadeira detentora das riquezas do subsolo brasileiro.

No entanto, eles têm razão quando defendem que a redistribuição dos royalties pode colocar em risco suas contas públicas. De fato, eles já contavam com esse recurso para quitar dívidas e pagar obrigações.

 

O que não se pode, depois de votados os vetos, é gerar uma insegurança jurídica, fazendo essa discussão se estender ao Judiciário, como se as decisões do Congresso não tivessem força nem soberania.

 

O Supremo tem mais o que fazer. Não é o fórum para esse "tapetão".